Imposto Único de Circulação e a ausência de multas
Andam os fóruns de automóveis em reboliço porque alguém se lembrou de fazer uma notícia de encher chouriços. Aparentemente descobriram que tanto a GNR como a PSP não podem multar por ausência de pagamento do Imposto Único de Circulação, ou IUC.
Isto é de tal forma uma descoberta maravilha que até foi notícia na TSF e no i Online.
É claro que a Polícia não vai multar ninguém por não ter pago o Imposto Único de Circulação. Qual será a próxima notícia, que as Finanças estão impedidas de multar os condutores que circulam em excesso de velocidade?
O pagamento (ou não) do IUC passou a ser competência das Finanças, e espantem-se, têm um controlo muito maior sobre quem paga ou não este imposto porque está tudo informatizado. Aliás, a fuga ao pagamento do antigo selo era de tal forma descarada que se optou por processar tudo electronicamente usando a máquina fiscal das Finanças.
Portanto antes de começarem a bater palmas e a deixar de pagar o Imposto Único de Circulação porque a Polícia não fiscaliza esta situação, lembrem-se que o não pagamento do IUC pode levar ao congelamento da devolução do IRS, assim como possíveis sanções ou penhoras fiscais.
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